AREsp 1742688 - DECISAO

AREsp 1742688 - DECISAO

O Tribunal, em juízo de reconsideração, entendeu que a decisão que inadmitiu o agravo não observou a orientação do STJ sobre a insuficiência probatória de laudo produzido unilateralmente e sobre a necessidade de oportunizar o contraditório; diante do conflito entre o acórdão estadual e a orientação desta Corte, conheceu-se do Agravo, conheceu-se do Recurso Especial e deu-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão anterior.

Parties
Agravante: CEMAR; Agravada: Liberty Seguros S/A; Segurada: F. J. G. de Oliveira Filho - ME (FOTOMANIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Prova Unilateral, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Seguros Súmula 7/stj Súmula 283/stj Prova Pericial +5 more

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Parties

CEMAR

Agravante

Liberty Seguros S/A

Agravada

F. J. G. de Oliveira Filho - ME (FOTOMANIA)

Segurada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração: Conhecimento E Provimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Valor probatório de laudo unilateral produzido pela seguradora/concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal, em juízo de reconsideração, entendeu que a decisão que inadmitiu o agravo não observou a orientação do STJ sobre a insuficiência probatória de laudo produzido unilateralmente e sobre a necessidade de oportunizar o contraditório; diante do conflito entre o acórdão estadual e a orientação desta Corte, conheceu-se do Agravo, conheceu-se do Recurso Especial e deu-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 408-410/e-STJ
  • Conheço do Agravo