AREsp 1834889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o valor confessado (R$ 17.997,83) não representa o valor atualizado da dívida, sendo necessário aguardar os cálculos da Contadoria Judicial para verificar eventual excesso e autorizar expedição de alvará para levantamento de valores excedentes.

Parties
Agravante: A.G. DA SILVA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Pelo Colegiado Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Penhora, Alvará, Contadoria Judicial, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Excesso De Execução Penhora Alvará Contadoria Judicial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

A.G. DA SILVA E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Pelo Colegiado Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame probatório no recurso especial
  2. 2 Alegação de excesso de execução/penhora e pedido de expedição de alvará para levantamento de quantia penhorada
  3. 3 Necessidade de cálculos pela Contadoria Judicial antes de autorizar levantamento de quantias penhoradas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o valor confessado (R$ 17.997,83) não representa o valor atualizado da dívida, sendo necessário aguardar os cálculos da Contadoria Judicial para verificar eventual excesso e autorizar expedição de alvará para levantamento de valores excedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno