AREsp 1790197 - ACORDAO

AREsp 1790197 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e estruturada quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas — restou demonstrado que não foram atendidos os requisitos para afastar o óbice de reexame de fatos e provas; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC e requisitos formais do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e estruturada quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ — limitando-se a alegações genéricas — restou demonstrado que não foram atendidos os requisitos para afastar o óbice de reexame de fatos e provas; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial