AREsp 349624 - DECISAO

AREsp 349624 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na existência de omissão estatal e nexo causal entre a conduta da administração e o dano, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Omissão Estatal, Quantum Indenizatório, Pensão Militar, Juros E Correção Monetária, Cumulação De Benefícios, Promoção Post Mortem
Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Militar Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Nexo De Causalidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão estatal quanto à higienização e controle da qualidade da água
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se na existência de omissão estatal e nexo causal entre a conduta da administração e o dano, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial