AREsp 1851732 - DECISAO

AREsp 1851732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal atacava conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de fixação de vencimento da obrigação, matéria que demandaria a reavaliação do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; também foi verificada ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Salomão de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Fixação De Vencimento, Termo Inicial Da Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Compensação De Créditos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Prescrição Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 5/stj Fixação De Vencimento +5 more

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Parties

Salomão de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 identificação do termo inicial da prescrição em ação monitória
  3. 3 existência ou não de fixação de vencimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal atacava conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de fixação de vencimento da obrigação, matéria que demandaria a reavaliação do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; também foi verificada ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.