AREsp 1801810 - ACORDAO

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Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255, §1º, RISTJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA; Instituição Financeira Mencionada: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Cessão De Crédito, Notificação De Cessão De Crédito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Cessão De Crédito +1 more

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Parties

BRIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA

Agravante

Banco Santander

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC; art.255, §1º, RISTJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de contrato e cessão de crédito

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255, §1º, RISTJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados importará aplicação de multa (art. 1.021, §4º, CPC/2015)