AREsp 1818316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não produziu prova de eventual irregularidade na convocação da assembleia, incumbindo-lhe o ônus probatório conforme art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: Aldori de Lima Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Assembleia Condominial, Ônus Da Prova, Nulidade De Assembleia
Condomínio Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Assembleia Condominial Ônus Da Prova Nulidade De Assembleia

Case Brief

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Parties

Aldori de Lima Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ilegalidade da convocação de assembleia condominial e necessidade de prova dessa ilegalidade
  3. 3 Ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não produziu prova de eventual irregularidade na convocação da assembleia, incumbindo-lhe o ônus probatório conforme art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.