AREsp 1813701 - DECISAO

AREsp 1813701 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória (proibido em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque o acervo probatório nos autos não comprova a entrega das ações; além disso, considerou-se a interposição reiterada de recursos como manifestamente protelatória, justificando aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa.

Parties
Recorrente/agravante: Oi S/A; Recorrido/agravado: Bernardo de Souza Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova De Pagamento/entrega De Ações, Documentos Comprobatórios, Multa Por Litigância De Má Fé, Preclusão E Coisa Julgada
Cumprimento De Sentença Coletiva Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Prova De Pagamento/entrega De Ações Documentos Comprobatórios +2 more

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente/agravante

Bernardo de Souza Franco

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à coisa julgada (art.502 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de análise individualizada da entrega de ações
  3. 3 Validade de documento (extrato bancário) para comprovar entrega de ações (art.425, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória (proibido em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque o acervo probatório nos autos não comprova a entrega das ações; além disso, considerou-se a interposição reiterada de recursos como manifestamente protelatória, justificando aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Aplicar multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor corrigido da causa
  • Publique-se e intimem-se