AREsp 1530405 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão de fls. 476-478 e determinar o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Parties: Agravante: Edson Fábio Eusébio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome: Decisão de fls. 476-478 tornada sem efeito por juízo de retratação; autos devolvidos para nova análise.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Juízo De Retratação, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Juízo De Retratação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edson Fábio Eusébio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
2 Possibilidade de juízo de retratação para admitir recurso especial visando adequação de honorários de sucumbência
3 Admissibilidade do trânsito do recurso especial para reavaliação de honorários quando considerados aviltantes

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão de fls. 476-478 e determinar o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Court Disposition

Decisão de fls. 476-478 tornada sem efeito por juízo de retratação; autos devolvidos para nova análise.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 476-478
Voltem os autos conclusos para nova análise da demanda