REsp 1907146 - DECISAO

REsp 1907146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática sobre a caracterização da publicidade como promoção pessoal, solução vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Publicidade Institucional, Lei 8.429/1992
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Publicidade Institucional Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria de fato
  2. 2 Caracterização de improbidade administrativa por publicidade institucional voltada à promoção pessoal
  3. 3 Possível violação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática sobre a caracterização da publicidade como promoção pessoal, solução vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.