EAREsp 1800377 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes realizaram apenas alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo assim o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS; Agravante: NATALY DAIANY GONCALVES ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS

Agravante

NATALY DAIANY GONCALVES ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes realizaram apenas alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo assim o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.