AREsp 1896825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de comprovação mínima dos fatos e pela natureza breve da interrupção do serviço, insuficiente para ensejar dano moral.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Interrupção De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Serviços Públicos Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Interrupção De Energia Elétrica +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

LIGHT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de comprovação mínima pelo autor mesmo após inversão do ônus da prova
  3. 3 Caracterização do dano moral por breve interrupção de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de comprovação mínima dos fatos e pela natureza breve da interrupção do serviço, insuficiente para ensejar dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.