AREsp 1751982 - DECISAO

AREsp 1751982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando a particularidade necessária para afastar o óbice, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Da Presidência Da Seção De Direito Público Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Inadmitiu Recurso Especial Ante O Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Público Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Da Presidência Da Seção De Direito Público Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Inadmitiu Recurso Especial Ante O Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (a aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando a particularidade necessária para afastar o óbice, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.