AREsp 1890677 - DECISAO

AREsp 1890677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do conteúdo do recurso especial demandaria incursão na prova dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Resolução STJ N. 17/2013, Prova
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Regimento Interno Do STJ Art. 253 +2 more

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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito que demande análise probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do conteúdo do recurso especial demandaria incursão na prova dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.