AREsp 1858525 - DECISAO

AREsp 1858525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a alegação de deficiência de fundamentação foi genérica e insuficiente (aplicando-se Súmula 284/STF por analogia); não se exige litisconsórcio necessário em ação de improbidade administrativa; não houve cerceamento de defesa porque o julgador agiu no âmbito de sua discricionariedade ao avaliar a necessidade de produção de provas; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLEIDE FRANCISCA ZALOTI DE OLIVEIRA; Terceiros Beneficiados: Elisabete Maria Infante Lima ME; Terceiros Beneficiados: Elisabete Maria Infante Lima; Terceiros Beneficiados: José Claudio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Necessário, Produção De Prova, Admissibilidade Recursal, Proporcionalidade Das Sanções, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Necessário Produção De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE FRANCISCA ZALOTI DE OLIVEIRA

Recorrente

Elisabete Maria Infante Lima ME

Terceiros Beneficiados

Elisabete Maria Infante Lima

Terceiros Beneficiados

José Claudio de Lima

Terceiros Beneficiados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio necessário entre agente público e terceiros em ação civil pública por improbidade
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento/ausência de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação de deficiência de fundamentação foi genérica e insuficiente (aplicando-se Súmula 284/STF por analogia); não se exige litisconsórcio necessário em ação de improbidade administrativa; não houve cerceamento de defesa porque o julgador agiu no âmbito de sua discricionariedade ao avaliar a necessidade de produção de provas; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial