AREsp 1881890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamentação suficiente (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou assentado que não houve autorização formal da ARTESP para alteração do cronograma contratual, não podendo o silêncio da Administração ser considerado aceitação tácita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Recursos Especiais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou não do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alteração unilateral de cronograma contratual e necessidade de autorização da ARTESP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamentação suficiente (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou assentado que não houve autorização formal da ARTESP para alteração do cronograma contratual, não podendo o silêncio da Administração ser considerado aceitação tácita.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo.
  • Não se conhece do Recurso Especial.