AREsp 1472497 - DECISAO

AREsp 1472497 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ), o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ que exige cotejo das premissas fáticas para afastamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ), o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.