AREsp 1886975 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial (obstáculo fundado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

Município de Votuporanga

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial (obstáculo fundado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.