AREsp 1877310 - DECISAO

AREsp 1877310 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (laudo pericial e valoração do quantum indenizatório), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3). Ademais, se houver fixação prévia de honorários sucumbenciais, estes foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Laudo Pericial, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Laudo Pericial Quantum Indenizatório Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a reforma do acórdão recorrido mediante reexame do conteúdo fático-probatório via Recurso Especial
  2. 2 Suficiência do laudo pericial
  3. 3 Caráter proporcional do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (laudo pericial e valoração do quantum indenizatório), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3). Ademais, se houver fixação prévia de honorários sucumbenciais, estes foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015