AREsp 1862327 - DECISAO

AREsp 1862327 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos agravos conforme art. 932, III, CPC e súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.