AREsp 1713209 - DECISAO

AREsp 1713209 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ exige-se confronto específico com as premissas fáticas do acórdão.

Parties
Agravante: Maersk Brasil Brasmar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Maersk Brasil Brasmar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de cotejo com as premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ exige-se confronto específico com as premissas fáticas do acórdão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.