AREsp 1860081 - DECISAO

AREsp 1860081 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a impugnação dos fundamentos do acórdão de origem foi suficiente para afastar o óbice da Súmula 182, reconhecendo-se o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, no mérito, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Raphael da Costa Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Autoria E Materialidade, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Incidentes Processuais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Autoria E Materialidade Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Raphael da Costa Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 conhecimento do agravo regimental e análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a impugnação dos fundamentos do acórdão de origem foi suficiente para afastar o óbice da Súmula 182, reconhecendo-se o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, no mérito, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 379-380 nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial