AREsp 1807288 - DECISAO

AREsp 1807288 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência/Relator reconsiderou a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 241/243), determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de não conhecimento reconsiderada pelo juízo de retratação
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência/Relator

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a Presidência/Relator reconsiderou a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 241/243), determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão de não conhecimento reconsiderada pelo juízo de retratação

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 241/243.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.