AREsp 1892341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (índole vedada pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Erro Judiciário, Dolo Penal, Sonegação Fiscal, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC E Art. 255 Ristj)
Penal Processo Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Erro Judiciário Dolo Penal Sonegação Fiscal +3 more

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Parties

RUBENS CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de prova de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 apreciação da existência de dolo penal versus ilícito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (índole vedada pela Súmula 7/STJ) e não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.