AREsp 1464391 - DECISAO

AREsp 1464391 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, restando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão em face da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Roosevelt Antonio da Rosa; Agravado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Roosevelt Antonio da Rosa

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, restando aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão em face da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.