AREsp 1049756 - DECISAO

AREsp 1049756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (revaloração de provas e fatos) quanto à configuração de ilegalidade nos procedimentos licitatórios e à existência de dolo genérico reconhecida pelo Tribunal de origem, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo sobre a prática de ato de improbidade que viola princípios da Administração Pública.

Parties
Agravante: PERCIVAL SANTOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo Genérico, Fracionamento Do Objeto, Inexigibilidade De Licitação, Violação De Princípios Da Administração Pública, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Das Licitações E Contratos Públicos Súmula 7/stj Dolo Genérico Fracionamento Do Objeto Inexigibilidade De Licitação +2 more

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Parties

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de ato de improbidade por violação dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 necessidade de comprovação de lesão ao erário para configuração do art. 10 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (revaloração de provas e fatos) quanto à configuração de ilegalidade nos procedimentos licitatórios e à existência de dolo genérico reconhecida pelo Tribunal de origem, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo sobre a prática de ato de improbidade que viola princípios da Administração Pública.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.