AREsp 1790595 - DECISAO

AREsp 1790595 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e o cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial que justificasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e o cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial que justificasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.