AREsp 1579370 - DECISAO

AREsp 1579370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com base no art. 1.042 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 7/STJ e que não havia omissão ou falta de fundamentação que justificasse o acolhimento das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, declarou-se indevida a multa aplicada nos embargos de declaração em razão da jurisprudência que veda a cobrança nos primeiros aclaratórios, de modo que se deu parcial provimento para excluir a multa processual aplicada à Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa processual aplicada à Fazenda Nacional.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 69/stf), ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 69/stf) ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade de precedente do STF em regime de repercussão geral antes do trânsito em julgado
  3. 3 alegada ausência de fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com base no art. 1.042 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/STJ, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 7/STJ e que não havia omissão ou falta de fundamentação que justificasse o acolhimento das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, declarou-se indevida a multa aplicada nos embargos de declaração em razão da jurisprudência que veda a cobrança nos primeiros aclaratórios, de modo que se deu parcial provimento para excluir a multa processual aplicada à Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa processual aplicada à Fazenda Nacional.

Orders

  • Exclusão da multa processual aplicada à Fazenda Nacional.
  • Publique-se.