AREsp 1408699 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem reconheceu a culpa do empregador no acidente fatal, a alteração do julgado exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OTMA FERRO E AÇO LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela OTMA FERRO E AÇO LTDA EPP.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Civil Do Empregador, Ressarcimento Ao INSS, Acidente De Trabalho, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Responsabilidade Civil Do Empregador +3 more

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Parties

OTMA FERRO E AÇO LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que implicaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de ressarcimento ao INSS por despesas com benefício previdenciário em caso de culpa do empregador (art.120 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Efeito do pagamento do SAT (art.22 da Lei 8.212/91) sobre a responsabilidade da empresa

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu a culpa do empregador no acidente fatal, a alteração do julgado exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela OTMA FERRO E AÇO LTDA EPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.