AREsp 1893999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova para reduzir o quantum indenizatório e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Pensionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Processo Civil Direito Constitucional Seguros Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e das verbas indenizatórias
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do recurso extraordinário ao STF, aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova para reduzir o quantum indenizatório e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.