AREsp 1731484 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a justificar embargos; para acolher a tese de responsabilidade civil e reformar o aresto seria necessário reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Município; autora; Corré: Qualhiareli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Responsabilidade Civil Subsidiária
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Prova Responsabilidade Civil Subsidiária

Case Brief

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Parties

Município

autora

Qualhiareli

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos na hipótese

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a justificar embargos; para acolher a tese de responsabilidade civil e reformar o aresto seria necessário reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.