AREsp 1854309 - DECISAO

AREsp 1854309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), bem como não enfrentou de forma analítica as razões que justificaram a aplicação desses óbices, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), bem como não enfrentou de forma analítica as razões que justificaram a aplicação desses óbices, atraindo-se assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.