AREsp 1830020 - DECISAO

AREsp 1830020 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não havendo demonstração de precedentes posteriores que afrontem o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RUTHES DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOÃO VITOR RUTHES DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais com amparo nas alíneas a e/ou c
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não havendo demonstração de precedentes posteriores que afrontem o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.