AREsp 1830020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os recorrentes não apresentaram impugnação suficientemente específica quanto aos fundamentos e dispositivos legais alegadamente violados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR JOSÉ CATAI; Agravante: ALDO BOARETTO NETTO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ROBERTO DIAS SIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Individualização Das Condutas, Dosimetria Das Sanções, Reexame Fático Probatório, Prova Do Dolo, Ressarcimento Ao Erário
Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações Súmula 7/stj Individualização Das Condutas Dosimetria Das Sanções Reexame Fático Probatório Prova Do Dolo +1 more

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Parties

CLAUDEMIR JOSÉ CATAI

Agravante

ALDO BOARETTO NETTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ROBERTO DIAS SIENA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 falta de individualização das condutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os recorrentes não apresentaram impugnação suficientemente específica quanto aos fundamentos e dispositivos legais alegadamente violados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.