AREsp 1830020 - DECISAO

AREsp 1830020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIONE CORDEIRO DA SILVA; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Requeridos: Roberto Dias Siena e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo E Culpa Na Lei 8.429/1992, Fraude a Licitações, Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria De Sanções
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Dolo E Culpa Na Lei 8.429/1992 Fraude a Licitações Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

DIONE CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Roberto Dias Siena e outros

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Caracterização de fraude em licitações e consequente ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.