AREsp 1885126 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: VALÉRIA DE SOUZA; Recorrida: São Paulo Previdência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
VALÉRIA DE SOUZA
Agravante
São Paulo Previdência
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
- 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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