AREsp 1885126 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALÉRIA DE SOUZA; Recorrida: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALÉRIA DE SOUZA

Agravante

São Paulo Previdência

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.