EAREsp 1568910 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, por analogia à Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JUDITE TOME DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Condições De Processamento, Embargos De Divergência
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Condições De Processamento Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

JUDITE TOME DE TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, por analogia à Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.