AREsp 1819616 - DECISAO

AREsp 1819616 - DECISAO

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, por entender que as razões do recurso especial impugnam suficientemente a aplicação da Súmula 7/STJ e sustentam tese de periculum in mora presumido em casos de dano ambiental, hipótese que não exige o reexame dos elementos fático-probatórios na origem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Periculum in Mora Presumido, Indisponibilidade De Bens, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Ambiental Tutela Cautelar Súmula 7/stj Súmula 182/stj Periculum in Mora Presumido Indisponibilidade De Bens Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência de óbice decorrente da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a tese do recurso exige reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, por entender que as razões do recurso especial impugnam suficientemente a aplicação da Súmula 7/STJ e sustentam tese de periculum in mora presumido em casos de dano ambiental, hipótese que não exige o reexame dos elementos fático-probatórios na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Afasto o óbice da Súmula 182/STJ.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial.