AREsp 1878817 - DECISAO

AREsp 1878817 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que exige reexame de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; majoraram‑se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Roberto Gonçalves da Silva; Parte Recorrida/recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Bancário Revisional De Contrato Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Perícia Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Roberto Gonçalves da Silva

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Parte Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em face de impugnação ao laudo pericial e parecer contábil não apreciados
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial e requisitos probatórios para sua demonstração

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que exige reexame de premissas fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; majoraram‑se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno.
  • Em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.