AREsp 1923599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não há identidade fática suficiente entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FELIPE LISBOA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova De Autoria, Absolvição
Penal Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Prova De Autoria +1 more

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Parties

FELIPE LISBOA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de identidade fática entre acórdão recorrido e paradigmas para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Credibilidade da palavra da vítima em crimes patrimoniais e suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não há identidade fática suficiente entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.