AREsp 1860744 - DECISAO

AREsp 1860744 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se parcialmente do recurso especial; concluiu-se que, quanto às matérias que exigiriam reexame da prova, incide a Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, e que não havia circunstância extraordinária que justificasse a condenação por danos morais, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada.

Parties
Agravante: CCA Empreendimentos Imobiliários Eireli; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Nova Análise Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Propaganda Enganosa, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil
Processual Civil Civil Súmula 7/stj Dano Moral Propaganda Enganosa Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil

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Parties

CCA Empreendimentos Imobiliários Eireli

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Nova Análise Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de dano moral em face de mero descumprimento contratual
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se parcialmente do recurso especial; concluiu-se que, quanto às matérias que exigiriam reexame da prova, incide a Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, e que não havia circunstância extraordinária que justificasse a condenação por danos morais, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 367-369 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interno e, em nova análise, conheço parcialmente do recurso especial.