AREsp 1820029 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já havia constatado que o veredicto absolutório contrariou as provas dos autos, tornando inviável o provimento no STJ.

Parties
Agravante: CELIO PINTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Apelação Ministerial (art. 593, III, "d", Do Cpp), Quesito Absolutório Genérico (art. 483
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Apelação Ministerial (art. 593, Iii, "d", Do Cpp) Quesito Absolutório Genérico (art. 483, Iii, Do Cpp)

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Parties

CELIO PINTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle, pelo Tribunal de apelação, do veredicto absolutório quando manifestamente contrário às provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos e a incidência do art. 593, III, "d", do CPP e do §3º do art. 593 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já havia constatado que o veredicto absolutório contrariou as provas dos autos, tornando inviável o provimento no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.