AREsp 1158806 - DECISAO

AREsp 1158806 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a necessidade de confronto das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de Monte Alto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a necessidade de confronto das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.