AREsp 1825624 - DECISAO

AREsp 1825624 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia negado seguimento formalmente, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado quanto às questões controvertidas e que a alegada nulidade da alienação e das formas exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, concluiu-se que o art. 1.793 do CC não se aplicava ao caso concreto, por o compromisso ter sido celebrado pelo espólio representado pelo inventariante e único herdeiro, havendo depósito judicial do saldo, recolhimento do ITCMD e concordância da inventariante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravantes: MARIA ISABEL RIBEIRO e OUTRAS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Alvará Judicial Para Outorga De Escritura, Escritura Pública, Art. 1.793 Do Código Civil, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Súmula 7/stj Reexame De Provas Alvará Judicial Para Outorga De Escritura Escritura Pública Art. 1.793 Do Código Civil Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL RIBEIRO e OUTRAS

Agravantes

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e sua impugnação
  2. 2 violação do dever de motivação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de escritura pública para cessão de quinhão (art. 1.793 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia negado seguimento formalmente, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado quanto às questões controvertidas e que a alegada nulidade da alienação e das formas exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; ademais, concluiu-se que o art. 1.793 do CC não se aplicava ao caso concreto, por o compromisso ter sido celebrado pelo espólio representado pelo inventariante e único herdeiro, havendo depósito judicial do saldo, recolhimento do ITCMD e concordância da inventariante, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.