AREsp 1845720 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante fez apenas alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDUARDO PADRÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO PADRÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante fez apenas alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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