AREsp 1855556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a matéria que se pretende reformar exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GENOIR ANTÔNIO PAGNONCELLI; Agravante: KERLA PATRÍCIA PAGNONCELLI MULLER; Agravante: LARISSA APARECIDA PAGNONCELLI BOTINI; Agravado: HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO LTDA.; Agravado: CLEVERSON GALVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva De Hospital, Reexame De Provas, Dever De Informação
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Objetiva De Hospital +2 more

Case Brief

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Parties

GENOIR ANTÔNIO PAGNONCELLI

Agravante

KERLA PATRÍCIA PAGNONCELLI MULLER

Agravante

LARISSA APARECIDA PAGNONCELLI BOTINI

Agravante

HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO LTDA.

Agravado

CLEVERSON GALVAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando o reexame de prova
  3. 3 Demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a matéria que se pretende reformar exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido