AREsp 1533261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a decisão recorrida está adequadamente fundamentada, não havendo omissão a ser sanada, e a pretensão de modificar a valoração das provas e a conclusão sobre a responsabilidade civil pelo acidente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SHOW AUTOMÓVEIS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão No Acórdão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão No Acórdão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

SHOW AUTOMÓVEIS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 valoração das provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a decisão recorrida está adequadamente fundamentada, não havendo omissão a ser sanada, e a pretensão de modificar a valoração das provas e a conclusão sobre a responsabilidade civil pelo acidente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.