AREsp 1844631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela transformação da posse em caráter ad usucapionem; não se demonstrou omissão na decisão de admissibilidade nem identidade fática para dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não merece conhecimento ou provimento.

Parties
Agravante: ARACELES ALMANCA MONTES; Agravado: CARLOS APARECIDO DE PAULA; Agravado: WILMA MOREIRA DA SILVA DE PAULA; Agravado: GERSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Interversão Da Posse, Usucapião, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1203 CC
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Interversão Da Posse Usucapião Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1203 CC

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Parties

ARACELES ALMANCA MONTES

Agravante

CARLOS APARECIDO DE PAULA

Agravado

WILMA MOREIRA DA SILVA DE PAULA

Agravado

GERSON BATISTA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da interversão da posse e reconhecimento de posse ad usucapionem
  3. 3 Alegada omissão na decisão de admissibilidade (art. 11 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela transformação da posse em caráter ad usucapionem; não se demonstrou omissão na decisão de admissibilidade nem identidade fática para dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não merece conhecimento ou provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno