AREsp 1791804 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada e a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDINEI GERALDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interesse De Agir, Ação De Oposição, Agravo Interno, Art. 360 Do CPC, Art. 682 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interesse De Agir Ação De Oposição Agravo Interno Art. 360 Do CPC Art. 682 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI GERALDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para modificar o acórdão
  3. 3 Existência de interesse de agir na ação de oposição

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada e a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.