AREsp 1869939 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recusava-se a admitir o reexame do contexto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não era adequada ao exame no recurso especial, tendo sido também aplicado o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLUBE HÍPICO DE SANTO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Anulação De Auto De Infração, Alvará De Funcionamento, Multa Administrativa, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Súmula 7/stj Anulação De Auto De Infração Alvará De Funcionamento Multa Administrativa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLUBE HÍPICO DE SANTO AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa por ausência de alvará de funcionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prejuízo da cognição do dissídio jurisprudencial quando a matéria demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão recusava-se a admitir o reexame do contexto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não era adequada ao exame no recurso especial, tendo sido também aplicado o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CLUBE HÍPICO DE SANTO AMARO.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.